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Dívidas Fiscais

O contribuinte que possui dívidas fiscais (municipais, estaduais, federais e/ou previdenciárias - INSS) pode adquirir crédito de precatório, com deságio, para garantir a dívida.

 

A garantia da dívida com crédito de precatório pode ser apresentada quando o Ente Estatal promover a sua cobrança judicial ou pode ser apresentada antecipadamente, em ação própria para garantir o valor do débito, a qual possibilita, que o contribuinte permaneça em situação regular com o Fisco, no que pertine à emissão de certidões de regularidade fiscal.

 

Esta estratégia traz tranquilidade e economia ao contribuinte, uma vez que a aquisição do crédito se dá com deságio e a garantia pode ser preparatória para a discussão do tributo cobrado.

 

Não há legislação específica quanto ao aceite de precatório como penhora, porém, o Poder Judiciário, é amplamente favorável ao contribuinte antecipar-se à cobrança e garantir seus débitos ainda não cobrados judicialmente pelo credor fiscal, assim como, ao analisar a ordem de preferência de bens disposta na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº. 6.830/1980 tem dado ao precatório equivalência a “dinheiro” ou tem relativizado a ordem legal, de modo a aceitar o bem que menos onerará o contribuinte.

 

A jurisprudência acerca desta matéria é favorável ao contribuinte, tanto nos tribunais superiores como também nos tribunais regionais e juízos de primeira instância, revelando assim, praticidade e agilidade no aceite do precatório como penhora.

 

Jurisprudência Associada

 

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