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ICMS - Jurisprudência

PAGAMENTO ICMS COM PRECATÓRIOS

Superior Tribunal de Justiça

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 26.500 - GO (2008/0051873-8)

Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Turma

DJ de 15.06.2009

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE.

 

1. O art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime especial de pagamento, outorgando-se ao ente público a faculdade de parcelar o débito do precatório em prestações anuais, iguais e sucessivas pelo prazo de até dez anos. Em contrapartida, foram conferidos ao credor meios especiais e maiores garantias de pagamento do crédito assim parcelado, a saber: (a) a permissão para "a decomposição de parcelas, a critério do credor" (§ 1º), o "poder liberatório de pagamento de tributos da entidade devedora" (§ 2º) e (c) a permissão de seqüestro da verba necessária à sua satisfação não apenas na hipótese de preterição do direito de precedência, mas também nos casos de não ser pago no vencimento ou de haver omissão na previsão orçamentária (§ 4º). Precedente do STF: RCL 2.899/SP, Tribunal Pleno, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.12.2005.

 

2. Salvo quando atendidos no prazo e na forma do art. 100 da Constituição, os débitos fazendários de que trata o art. 78 do ADCT devem ser considerados submetidos ao regime ali previsto (Precedente: RMS 22.685/RJ, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.03.2008). Em caso tal, não havendo ato específico da Fazenda Pública devedora a respeito, considera-se o débito dividido em dez parcelas, número máximo previsto no dispositivo constitucional.

 

3. A revogação, pela Lei Estadual nº 15.316/2005, da legislação local que regulamentava a compensação de débito tributário com créditos decorrentes de precatórios judiciais (Lei Estadual nº 13.646/2000) não pode servir de obstáculo à compensação pleiteada com base no art. 78, § 2º, do ADCT, referente a parcelas de precatório já vencidas e não pagas, sob pena de negar a força normativa do referido preceito constitucional.

 

4. Todavia, não se afasta a competência do fisco estadual de fiscalizar a correção da compensação a ser efetuada pelo contribuinte, e, quanto ao montante utilizado nesta operação, deverão ser informados, no momento oportuno, os órgãos responsáveis pelo controle do pagamento do precatório em questão, a fim de se prevenir equívocos em seu processamento.

 

5. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação Cível Nº 70028908382

Relator Desembargador Arno Werlang, 2ª Câmara Cível

DJ de 30/11/2009

 

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DÍVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TITULARIDADE DE PRECATÓRIO DO PRÓPRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE NO CASO.

 

1. O direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, que consubstanciam parcelas do direito de propriedade, combinada com outros preceitos constitucionais. Seria absurdo pretender alguém, sendo credor e, também, devedor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito. "A compensação é, na verdade, um efeito inexorável das obrigações jurídicas, e desse contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. (Precedentes). É admissível a compensação de crédito tributário com precatórios que representem débito do próprio ente público credor. Apenas quando credor tributário e devedor do precatório forem o mesmo ente público é que se admite a aceitação do precatório para compensação.

 

2. A alteração de ofício do valor atribuído à causa só se pode admitir no caso de descumprimento dos artigos 259 e 260, do CPC, ou se houver flagrante discrepância entre o valor atribuído na inicial e o valor econômico perseguido na demanda. Nos mandados de segurança em que não haja resposta econômica imediata, mas remota, possível a atribuição de valor para efeitos fiscais.

 

APELAÇÃO PROVIDA.

 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação Cível nº 70027332139

Relator Desembargador Irineu Mariani, 1ª Câmara Cível

DJ de 13.05.2009

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO COMO DIREITO NATURAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. NÃO-FERIMENTO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FACE AO IPERGS COM DÉBITO FACE AO ESTADO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

 

1. Compensação como direito natural. A compensação entre credores e devedores recíprocos é direito natural, quer dizer, independe de previsão normativa. É supralegal. É supraconstitucional.

 

2. Compensação de crédito tributário com crédito de precatório vencido e não pago.

 

2.1 – O art. 170 do CTN refere a necessidade de lei para que possa haver compensação tributária, mas se dirige tão-só à autoridade administrativa, isso em razão do princípio da legalidade que rege a administração pública (CF, art. 37, caput). Como ainda não existe a referida lei, si et in quantum não é possível a compensação tributária apenas na esfera administrativa, isto é, por iniciativa do administrador público. A ausência da mencionada lei não torna letra morta, na esfera judicial, o direito à compensação previsto no art. 156, II, do CTN, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Tanto existe o direito à compensação na esfera judicial que o STJ reconheceu-o inclusive na via estreita do mandamus (Súm. 213). Ademais, o art. 170-A do CTN enseja a compensação de crédito, após a decisão judicial.

 

2.2 – O § 2º do art. 78 do ADCT/CF-88, acrescido pela EC 30-00, disciplina a situação específica do inadimplemento em relação aos precatórios previstos no caput, funcionando, pois, como a lei referida no art. 170 do CTN, isto é, compensação na esfera administrativa. Não só não exclui a possibilidade da compensação na esfera judicial, como autoriza que o Judiciário, por analogia, faça o mesmo, em relação aos demais precatórios, quando o devedor comete a mesma infração, isto é, inadimplemento.

 

3. Não-ferimento à ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

 

Se, por um lado, o art. 100, caput, da CF, estabelece ao pagamento dos precatórios a ordem cronológica de apresentação, por outro, no § 1º, determina que o pagamento ocorra até o final do exercício seguinte. Uma vez não pago no exercício seguinte, há mora ex re. E se o devedor do precatório está em mora, e se ao mesmo tempo tem a receber daquele a quem deveria ter pago, nada mais lógico e de acordo com o direito natural a quitação até onde os créditos e os débitos se compensam. Não há falar, aí, em violação à ordem cronológica no pagamento dos precatórios, haja vista que o § 2º do art. 78 do ADCT/CF-88, acrescido pela EC 30-00, não faz qualquer referência, por desnecessária, de que, com a possibilidade de compensação nele estabelecida, estava excepcionando a citada ordem.

 

4. Compensação de crédito face ao IPERGS com débito face ao Estado.

 

Sendo o Estado o primeiro fiador da autarquia previdenciária, a autonomia financeira desta não lhe dá mais do que o direito ao benefício de ordem. Na medida em que o Instituto Previdenciário não vem pagando os precatórios já há diversos anos, resta evidenciado o estado de insolvência ou de incapacidade, e por conseguinte o rompimento da barreira do benefício de ordem. Tal não fosse, o parágrafo único do art. 10 da Lei-RS 9.127, estabelece que na insuficiência de recursos do IPERGS, o excesso corre por conta e responsabilidade do Estado e de suas autarquias. Ainda, o art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado, de 1989, estabeleceu o prazo de noventa dias para ser efetuado levantamento completo da dívida do Estado para com o IPERGS, com envio de projeto de lei para ser estabelecido cronograma de pagamento. Passaram-se quase vinte anos, e nada foi feito. Assim, nas circunstâncias, a compensação de crédito face ao IPERGS com débito face ao Estado é modo, in extremis, de compeli-lo a cumprir suas obrigações institucionais.

 

5. Declaração do direito à compensação em mandado de segurança.

 

Diz a Súm. 213 do STJ que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

 

6. Cessão de crédito de precatório e substituição.

Para a cessão de crédito civil ser eficaz em relação a terceiros, deve ocorrer em instrumento próprio, e para que seja eficaz em relação ao devedor, este deve ser notificado. Tratando-se de cessão de crédito decorrente de título judicial, a eficácia em relação ao devedor se opera mediante a substituição processual. Exegese do art. 290 do CC/02.

 

7. Cumprimento dos requisitos no caso concreto.

 

Uma vez, no caso concreto, cumpridos os requisitos legais, tem a impetrante direito líquido e certo de compensar crédito de precatório vencido e não pago, que tem via cessão, perante o IPERGS, com débito face ao Estado.

 

8. Por maioria, apelação provida.

 

PAGAMENTO DE DÉBITOS PARCELADOS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Apelação Cível Nº 70026108308

Relator: Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, 1ª Câmara Cível

DJ em 19/12/2008

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. compensação de débito relativo a icms com crédito oriundos de precatório do estado. art. 368 do CC e art. 78 do ADCT, acrescido pela EC n. 30/00.

 

Possível a compensação de débitos relativos a ICMS com créditos advindos de precatório de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, desde que comprovada a habilitação do cessionário no precatório, para fins do disposto no art. 290, do CC.

 

APELAÇÃO PROVIDA.

 

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento Nº 70023888068

Relator: Francisco José Moesch, 21ª Câmara Cível

DJ de 15.07.2008

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. TAXA DE CUSTEIO DO FUNDOVITIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE QUANDO CREDOR E DEVEDOR SE CONFUNDEM. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO.

 

Por maioria, deram provimento ao agravo.

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