Acesso Restrito

Áreas de Atuação

ICMS

O ICMS mensal devido pelo contribuinte ao Estado representa um importante percentual sobre o valor agregado ao produto comercializado pelas empresas brasileiras. A maneira mais eficaz e segura de reduzir essa carga tributária é com a utilização de precatório estadual para pagamento do tributo.

 

O pagamento do ICMS com créditos de precatórios é procedimento feito mensalmente, o que proporciona uma economia tributária imediata para as empresas, aumentando a sua competitividade no mercado. Além do que, os procedimentos realizados também visam garantir a regularidade fiscal do contribuinte perante o credor fiscal, possibilitando a emissão de certidões de regularidade fiscal.

 

Também os contribuintes que estejam parcelando débito de ICMS podem quitar as parcelas mensais com precatório vencido e não pago, através de medida judicial que, no dia do vencimento da parcela, possibilita o seu pagamento com o depósito do valor correspondente com precatório vencido e não pago pelo Estado. As parcelas depositadas em juízo ficam consignadas até o julgamento final do processo que visa a declaração judicial do direito de utilizar precatório vencido e não pago para quitar débitos tributários da entidade emitente.

 

Todos os procedimentos adotados pela DMW Assessoria Tributária passam por amplo estudo doutrinário, jurisprudencial e legislativo e são realizados na esfera judicial, buscando maior segurança e efetividade para seus clientes.

 

O pagamento do ICMS com crédito de precatório possui amparo constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2.000, acrescentou ao Ato das Disposições Transitórias (ADCT) o artigo 78 que, além de possibilitar o parcelamento dos precatórios não alimentares em 10 parcelas anuais, iguais e sucessivas, autorizou a cessão de créditos de precatórios e outorgou poder liberatório para o pagamento de tributos aos precatórios vencidos e não pagos. Tal procedimento também restou reafirmado pela Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2.009.

 

Apresentado o precatório devido pelo Estado para pagamento do tributo por ele cobrado, procede-se a um encontro de contas que leva à extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, o que constitui um planejamento tributário eficaz e com expressivos resultados financeiros.

 

Jurisprudência Associada

NotíciasContatos

CWM Comércio e Administração de Bens Ltda
Rua General Andrade Neves, 159 - Conj.72 Bairro Centro Histórico - Porto Alegre / RS - Fone / Fax: (51) 3231.3231